* O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um instrumento jurídico que há quase vinte anos vem regulando, e bem, as relações de consumo no Brasil. Para garantir sua vitalidade foi criado o Juizado Especial de Relações de Consumo.
Também pauta pela demonstração de que o Governo e a Comunidade estão unidos criando organismos para informar e defender os cidadãos; para ensinar as pessoas como comprar melhor e a lutar por seus legítimos direitos, ao mesmo tempo que conscientiza empresas e empresários a ouvir e atender aos anseios de seus consumidores.
Um avanço, sim. Desmistifica o dito popular de que no Brasil lei não é para ser cumprida, principalmente pelo lado mais forte. O Código de Defesa do Consumidor contraria esse ditado desobstruindo obstáculos pela eficácia de sua aplicação através dos PROCONS, órgãos públicos de Defesa do Consumidor. Sua aplicação também mostra aos brasileiros que é possível sonhar com uma Nação Cidadã, regida pela consciência ética e sem benevolência com a corrupção política, com empresários de má fé e muito menos com a influência nefasta dos especuladores que querem fazer do Brasil um país engessado pelo capitalismo selvagem.
Este guia tem o objetivo de facilitar o entendimento do Código de Defesa do Consumidor e garantir ao cidadão brasileiro o exercício pleno de seus direitos, como consumidor.
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